O Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Mato Grosso do Sul enviou à Assembleia Legislativa o projeto de lei 107/2024, que visa o aumento dos salários dos servidores do Tribunal e do Ministério Público de Contas. O texto aguarda análise da Comissão de Constituição e Redação.

Segundo o projeto, está previsto um acréscimo de 8,27% nos padrões de vencimentos estabelecidos na legislação vigente, contemplando o parágrafo 2º do artigo 8º, o caput dos artigos 33 e 37, além do grupo ocupacional mencionado no artigo 53 da Lei 3.877, datada de 31 de março de 2010. O reajuste também será aplicado aos servidores inativos e pensionistas.

Na justificativa apresentada, o órgão ressalta que a medida visa valorizar os servidores, reconhecendo o empenho e comprometimento destes com os serviços prestados. O texto ainda destaca que as despesas resultantes deste reajuste estão dentro das disponibilidades orçamentárias do Tribunal de Contas, incluindo as verbas patronais e as provisões de férias e 13º salário.