O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) suspendeu a nomeação de mais de 420 aprovados em concurso público da Prefeitura de Jardim. A decisão liminar, proferida pelo conselheiro Flávio Kayatt, atende a uma denúncia que aponta irregularidades no processo.

O advogado Higor Carvalho Florêncio alega que o número de nomeados supera o de vagas previstas no edital, que oferecia cerca de 315 vagas. Além disso, as nomeações ocorreram a menos de seis meses do fim do mandato da prefeita Clediane Areco Matzenbacher (PP), o que violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A LRF proíbe atos que aumentem despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao término do mandato. Segundo Kayatt, a medida visa evitar o comprometimento do orçamento do município para o próximo exercício financeiro.

A prefeita tem cinco dias úteis para cumprir a decisão e prestar esclarecimentos, sob pena de multa. Deverá ainda demonstrar o impacto financeiro das nomeações e o limite de despesas com pessoal.

Em alguns cargos, o número de nomeados chega a ser cinco vezes maior que o de vagas previstas no edital. O cargo de Professor de Apoio, por exemplo, teve 50 nomeações para 10 vagas.