O TJMS manteve a decisão que obriga a Prefeitura de Campo Grande a ampliar o número de Conselhos Tutelares na cidade. A juíza Kati Braun, da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso, havia determinado a ampliação, mas a Prefeitura recorreu alegando dificuldades logísticas e orçamentárias.

O Tribunal, por unanimidade, considerou a ampliação necessária para garantir os direitos de crianças e adolescentes, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A decisão reforça o dever do Judiciário de agir quando o poder público se mostra inerte no cumprimento de suas obrigações constitucionais.

A Prefeitura, pressionada pela decisão, precisou se adequar rapidamente, nomeando conselheiros e buscando espaços para as novas unidades. Apesar das dificuldades, o TJMS reconheceu a necessidade premente da ampliação e o "estado de hibernação do poder público" diante da violação dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes.

A decisão, baseada no princípio da "reserva do possível", considera as limitações orçamentárias do município, mas prioriza o cumprimento das obrigações essenciais. Com a decisão, Campo Grande passa a contar com oito Conselhos Tutelares, representando um avanço na proteção dos direitos da população infantojuvenil.