O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas da Prefeitura de Coxim referentes ao exercício financeiro de 2023, sob responsabilidade do prefeito Edilson Magro. A decisão foi tomada por unanimidade pelos conselheiros e agora será encaminhada à Câmara Municipal, que ficará responsável pelo julgamento político das contas.

Durante a análise, o relator do processo apontou uma série de inconsistências na prestação de contas, entre elas a ausência de documentos bancários obrigatórios e falhas relacionadas ao recolhimento de contribuições previdenciárias ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Segundo o parecer, a utilização de uma alíquota suplementar inferior à prevista na legislação resultou em um déficit superior a R$ 6,4 milhões nos repasses devidos ao sistema previdenciário municipal.

Na avaliação técnica, as irregularidades podem comprometer o equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário, além de afetar a transparência e a confiabilidade das informações contábeis apresentadas pelo município. O voto do relator também recomenda que a administração municipal adote medidas para evitar a repetição das falhas apontadas.

Com a emissão do parecer prévio, o processo segue para apreciação da Câmara de Vereadores de Coxim, que decidirá pela aprovação ou rejeição definitiva das contas. Caso o Legislativo acompanhe a recomendação do TCE-MS, a decisão poderá gerar consequências na esfera eleitoral, conforme as regras previstas na legislação vigente.