A Segunda Instância do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) atendeu ao pedido do Executivo estadual e determinou a suspensão da decisão liminar que exigia o acréscimo de aproximadamente R$ 23 milhões nos repasses destinados à Santa Casa de Campo Grande.

A medida revoga a determinação anterior, proferida pela 2ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Capital, que estabelecia a prorrogação do contrato de prestação de serviços entre o hospital e o poder público, impondo a correção retroativa dos valores mensais com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde dezembro do ano passado.

Na apreciação do recurso, o desembargador relator destacou que o Poder Judiciário não possui prerrogativa para impor reajustes financeiros que extrapolem a capacidade orçamentária dos entes públicos. O magistrado ressaltou que a concessão de novos aportes financeiros pressupõe o cumprimento rigoroso das contrapartidas contratuais, no que tange à transparência na prestação de contas dos recursos estaduais e municipais previamente recebidos.

Segundo os argumentos acatados pela decisão colegiada, o hospital não realizou a prestação de contas exigida nos termos do convênio firmado, tampouco disponibilizou acesso para auditorias financeiras completas que identificassem as causas do deficit permanente sustentado pela instituição.

A decisão liminar torna sem efeito as determinações de pagamento imediato, bem como a aplicação da pena de sequestro de valores das contas públicas. Anteriormente, a direção da Santa Casa havia relatado desabastecimento de insumos e indisponibilidade orçamentária para a manutenção integral do atendimento, atribuindo o cenário à ausência do reajuste contratual.