O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão imediata de todos os processos judiciais em tramitação no país que discutem a revisão dos valores pagos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a hospitais privados e entidades prestadoras de serviços.

A medida cautelar foi assinada pelo ministro Gilmar Mendes, atendendo a um pedido formalizado pela Advocacia-Geral da União (AGU). Com a decisão, ficam paralisadas ações em qualquer instância e fase processual — inclusive aquelas que já se encontram na etapa de execução ou de expedição e liberação de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs).

Impacto bilionário e contexto da decisão

De acordo com os levantamentos apresentados pela AGU, o volume de litígios em torno do tema cresceu exponencialmente nos últimos anos, somando mais de 7,7 mil ações judiciais. O impacto financeiro potencial dessas demandas sobre os cofres públicos federais é estimado em cerca de R$ 243 bilhões.

Grande parte das ações em curso exige que a tradicional Tabela do SUS seja substituída ou equiparada a parâmetros criados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para a rede de planos privados — como a Tunep (Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos) e o IVR (Índice de Valoração do Ressarcimento). Outros processos utilizam índices inflacionários genéricos ou perícias contábeis específicas, além de demandas movidas por municípios para reaver recursos próprios repassados a mais às redes credenciadas.

Segurança jurídica e o mérito no Supremo

O ministro Gilmar Mendes destacou que a controvérsia central consiste em definir se o Poder Judiciário possui prerrogativa para alterar e estipular novos critérios de remuneração pública, substituindo os valores definidos pelo Executivo Federal, além de disciplinar a divisão desses custos extraordinários entre União, estados e municípios.

A suspensão nacional permanecerá válida até que o Plenário do STF conclua o julgamento definitivo do mérito sobre o tema (sob o regime de repercussão geral), garantindo a uniformidade de entendimento e evitando danos sistêmicos ao orçamento da saúde pública.