O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou uma reclamação apresentada pelo vereador de Campo Grande Rafael Tavares (PL). Com a manutenção do seu enquadramento de inelegibilidade e sem margem de tempo para a conclusão de outros recursos na Justiça, o parlamentar anunciou que não disputará as eleições deste ano.

A decisão do STF consolida condenações anteriores recebidas pelo parlamentar por crime de ódio, em decorrência de uma publicação feita em rede social durante o período eleitoral de 2018, antes de exercer mandato público.

Histórico do caso e trâmite judicial

A condenação inicial do vereador prevê a pena de dois anos, quatro meses e 15 dias de reclusão, convertida em prestação de serviços à comunidade e no pagamento de multa equivalente a 20 salários mínimos.

O caso passou por diferentes instâncias do Judiciário:

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS): A 2ª Câmara Criminal confirmou por unanimidade a sentença de condenação, o que resultou na sanção de inelegibilidade.

Superior Tribunal de Justiça (STJ): Em janeiro, o ministro Herman Benjamin indeferiu um recurso do parlamentar por razões processuais, alegando falta de contestação específica dos pontos da decisão anterior.

Supremo Tribunal Tribunal (STF): O despacho recente do ministro Alexandre de Moraes negou a reclamação mais recente impetrada pela defesa.

Argumentos da defesa e da acusação

A contestação do parlamentar baseou-se na alegação de que a publicação de 2018 possuía teor estritamente irônico e que a análise judicial teria considerado apenas um trecho fora de contexto. A defesa também questionou a competência da Justiça Estadual, argumentando que o processo deveria tramitar na esfera federal — tese que não foi acolhida pelos magistrados.

Por outro lado, o Ministério Público sustentou que, embora a Constituição Federal assegure a livre manifestação de pensamento, tais garantias não cobrem discursos de ódio ou incitação à discriminação. Segundo a acusação, a postagem promoveu conduta preconceituosa contra minorias, configurando crime enquadrado na legislação contra o racismo.

Retirada da candidatura

Diante do cenário jurídico e do risco de ter eventuais votos anulados — o que poderia comprometer o desempenho do Partido Liberal (PL) no pleito —, Rafael Tavares confirmou à sua agremiação e publicou em suas redes sociais que não concorrerá a nenhum cargo nas eleições de 2026. A defesa do vereador ainda aguarda o desdobramento de recursos pendentes no STJ, mas não há previsão de julgamento antes do pleito.