O governo de Mato Grosso do Sul acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrar a desapropriação de terras onde forem comprovados incêndios criminosos ou desmatamento ilegal. A medida, determinada pelo ministro Flávio Dino em abril, tem gerado reações de políticos e agora enfrenta um desafio jurídico liderado por procuradores estaduais.

Em um agravo regimental, três representantes legais do Estado questionam a decisão, argumentando que o Judiciário não pode impor medidas que cabem ao Legislativo. O recurso, protocolado em 20 de maio, pede que Dino reveja sua decisão ou submeta o caso à Turma Recursal do STF.

Autonomia estadual x proteção ambiental
Os procuradores alegam que a desapropriação sem lei específica viola a autonomia dos estados e o processo legislativo. "Não cabe ao Judiciário determinar a edição de normas que dependem do Congresso", diz o texto. Outro argumento é que a medida pode inviabilizar economicamente propriedades rurais, mesmo em casos de irregularidades.

O caso está vinculado à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 743/2020, que trata da proteção do Pantanal e do Cerrado. Em 2023, o STF deu 18 meses para o Congresso criar uma lei específica para o Pantanal – prazo que ainda não foi cumprido. Enquanto isso, vigora a legislação estadual de MS, que não prevê restrições fundiárias por incêndios.

Impacto nacional
A ADPF 743, proposta pelo Rede Sustentabilidade em 2020, ganhou força este ano sob a relatoria de Dino. Além da desapropriação, o processo discute a unificação de licenças ambientais e o uso do Fundo Amazônia para prevenir queimadas no Pantanal.

Enquanto o STF não se manifesta sobre o agravo, a expectativa é que nenhuma terra seja desapropriada até o julgamento definitivo. O impasse reflete o embate entre preservação ambiental e direitos de propriedade, com desdobramentos que podem afetar outros biomas e estados.