O STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu, nesta terça-feira (30), o julgamento sobre o pagamento de benefícios adicionais, os chamados “penduricalhos”, a juízes, promotores e procuradores.

Com a manifestação da ministra Cármen Lúcia, a Corte decidiu, por 6 votos a 4, liberar esses pagamentos de forma mais restrita.

Embora todos os ministros tenham concordado com a concessão de verbas, o tribunal se dividiu sobre o alcance dessa liberação.

Os ministros seguiram o voto conjunto dos relatores Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin, que foi acompanhado pelo presidente da Corte, Edson Fachin, e consolidado por Cármen Lúcia. Ficou definido que:

• Prazo limite: só podem ser pagos os benefícios adquiridos até março de 2026.
• Validação: as verbas precisam obrigatoriamente de validação pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) ou pelo CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público).
• O que entra na regra: pagamentos acumulados por férias não tiradas, licença-prêmio e plantões judiciais.

Os ministros Luiz Fux, Nunes Marques, André Mendonça e Dias Toffoli votaram por uma liberação total.

O argumento principal era de que, como os magistrados trabalharam e abriram mão de folgas por necessidade do serviço, o não pagamento integral configuraria enriquecimento ilícito por parte do Estado.