O senador Nelsinho Trad (PSD/MS) manifestou apoio à alteração da Lei do Impeachment (Lei nº 1.079/1950) e à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca atualizar as normas para a cassação de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

A defesa do parlamentar surge em resposta a uma decisão liminar proferida pelo ministro Gilmar Mendes em 3 de dezembro de 2025, que restringiu a abertura de processos de crime de responsabilidade contra membros da Corte.

A medida cautelar suspendeu trechos da legislação em vigor e estabeleceu que a legitimidade para apresentar denúncias passa a ser exclusiva do Procurador-Geral da República (PGR), removendo essa prerrogativa de cidadãos comuns. A decisão também elevou o quórum necessário para a admissibilidade do processo no Senado Federal, exigindo agora maioria qualificada de dois terços dos senadores, em vez da maioria simples prevista na lei original.

Para o senador Trad, a interpretação judicial demonstra a necessidade de o Poder Legislativo rever a lei de 1950. Ele garantiu que irá assinar a PEC que visa modernizar a matéria assim que for protocolada no Congresso Nacional.