O Senado Federal aprovou, na terça-feira (3), em dois turnos e sem votos contrários, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A medida estabelece mudanças na organização das forças de segurança e busca ampliar a atuação conjunta entre União, estados e municípios no enfrentamento à criminalidade.

No primeiro turno, a proposta recebeu 73 votos favoráveis. Na segunda votação, foram 75 votos a favor e nenhum contrário. Com a aprovação, o texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional.

De iniciativa do governo federal, a PEC prevê o fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que passará a integrar a Constituição Federal. A proposta também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), incluindo a possibilidade de atuação no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.

Entre as mudanças está a autorização para criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário, desde que cumpridos critérios de formação, estrutura e capacidade financeira.

O texto também estabelece medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. Entre as previsões estão o cumprimento de penas em unidades de segurança máxima, restrições à progressão de regime e confisco de bens relacionados às atividades criminosas.

Outra medida é a criação do Sistema de Políticas Penais, voltado à organização e ao aprimoramento da administração do sistema prisional brasileiro. A proposta ainda prevê maior proteção aos recursos destinados à segurança pública e ao sistema penitenciário, além de mecanismos para ampliar o financiamento do setor.

Maioridade penal ficará para discussão separada

Durante a votação, senadores da oposição defenderam a inclusão da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, com possibilidade de aplicação a partir dos 14 anos em casos de crimes hediondos.

Entretanto, o plenário decidiu retirar essas propostas do texto principal, aprovando sua tramitação em separado. O requerimento foi aprovado por 38 votos a 36, permitindo que o tema seja discutido posteriormente em propostas próprias.

A decisão evitou que a PEC da Segurança precisasse retornar à Câmara dos Deputados, atrasando sua promulgação.

Após a aprovação, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sinalizou a intenção de criar o Ministério da Segurança Pública. A nova estrutura deverá concentrar a articulação do governo federal com os estados e coordenar ações nacionais de enfrentamento ao avanço de organizações criminosas, como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV).