O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 2.628/2022, conhecido como "ECA Digital", que estabelece um novo marco legal para a proteção de menores de idade em plataformas digitais, aplicativos e jogos online no Brasil. O texto agora segue para sanção presidencial.

A legislação tem como objetivo central integrar os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), exigindo que os serviços digitais incorporem mecanismos de segurança desde a sua concepção. Na prática, a nova regra transforma boas práticas de segurança em obrigações legais.

O que muda para as plataformas

De acordo com a proposta aprovada, as empresas serão obrigadas a implementar uma série de salvaguardas por padrão. Entre as principais medidas estão:

Configurações de privacidade restritivas para menores por padrão.

Ferramentas de controle parental acessíveis, permitindo que responsáveis limitem o tempo de uso, ajustem recomendações e desativem funções sensíveis, como geolocalização.

Mecanismos obrigatórios de verificação de idade, que devem utilizar dados estritamente para essa finalidade.

Classificação de conteúdo por faixa etária e redução de funcionalidades que possam incentivar o uso compulsivo.

Sistemas claros para prevenir a exposição a conteúdos ilícitos ou inadequados.

Responsabilidade compartilhada e aplicação

O projeto articula responsabilidades também para lojas de aplicativos e sistemas operacionais. Eles deverão viabilizar a exigência de autorização expressa dos pais ou responsáveis para o download de aplicativos quando necessário, criando um sistema de proteção integrada.

A efetividade da lei, no entanto, dependerá de regulamentação futura, que detalhará padrões técnicos para controles parentais, verificação de idade e rotulagem de conteúdo. Especialistas apontam que a cooperação entre as empresas do setor e a coordenação regulatória serão essenciais para o sucesso da medida.

O texto prevê um sistema de fiscalização com medidas graduais, desde advertências até sanções mais severas, e exige transparência das plataformas, que terão de publicar relatórios periódicos sobre avaliação de riscos e moderação de conteúdo.

A expectativa é que, uma vez sancionada, a lei eleve o padrão de proteção online de crianças e adolescentes, tornando a segurança uma premissa de design, sem abrir mão de princípios como a liberdade de expressão e a inovação. O desafio, segundo analistas, será garantir que a regulação seja técnica e operacionalmente viável para todo o ecossistema digital.