O Senado discute o fim da aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais como forma de punição para juízes, promotores e militares. A proposta (PEC 3/2024) está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Outra iniciativa semelhante, aprovada em 2013 (PEC 53/2011), trata especificamente de magistrados e membros do Ministério Público, mas segue parada na Câmara dos Deputados.

Recentemente, o juiz federal Alderico Rocha Santos recebeu essa punição por decisões administrativas do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, após denúncias de intimidação de testemunha e indícios de incompatibilidade entre renda e patrimônio.

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) critica a prática, que, segundo ele, representa uma “premiação” a quem comete faltas graves. Já o ex-senador Flávio Dino, hoje ministro do STF, também apresentou proposta que amplia a vedação à aposentadoria como sanção, incluindo militares. A PEC de Dino prevê perda de cargo, demissão ou exclusão nos casos de infrações graves e também está na CCJ, aguardando relator.