A Santa Casa de Campo Grande ingressou com um novo recurso judicial para tentar reverter a decisão que suspendeu a obrigatoriedade de o município repassar R$ 46 milhões ao hospital. A disputa judicial entre as partes se arrasta desde 2020, quando a instituição buscou garantir o recebimento de valores durante a pandemia de Covid-19.

O novo recurso da Santa Casa está sob análise do desembargador Sérgio Fernandes Martins, o mesmo magistrado que anteriormente suspendeu a decisão favorável ao pagamento. Para tentar convencer o relator a reconsiderar seu posicionamento, o hospital alega que a suspensão do repasse pode causar "sérios e graves transtornos" e comprometer a continuidade de suas atividades.

A decisão inicial que determinava o pagamento em 48 horas foi proferida pela juíza Paulinne Simões de Souza, da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos, com possibilidade de bloqueio de bens do município. No entanto, essa decisão não teve efeito prático, pois a ação principal tramitava em outra vara (3ª Vara de Fazenda), onde já havia uma decisão favorável ao pagamento, posteriormente suspensa por recurso da prefeitura.

O município de Campo Grande, ao recorrer da decisão de primeira instância, argumentou que o repasse milionário poderia inviabilizar outros serviços públicos essenciais, incluindo a saúde. O desembargador Sérgio Fernandes Martins acolheu o argumento municipal, considerando que a execução provisória de valores da Fazenda Pública não é permitida antes do trânsito em julgado e apontando uma suposta "precipitação" do juízo de primeira instância ao impor a medida coercitiva sem observar princípios processuais como o contraditório e a ampla defesa. O magistrado determinou a redistribuição do processo para a vara competente para uma nova análise dentro do trâmite legal.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) reconheceu a gravidade da crise na Santa Casa, que inclusive restringiu o recebimento de novos pacientes devido à superlotação, mas enfatizou que a solução deve seguir a legalidade.

Em meio à crise, o Governo de Mato Grosso do Sul anunciou um repasse de R$ 25 milhões para a Santa Casa, a ser efetuado em três parcelas a partir de 20 de abril, através do Fundo Municipal de Saúde. A medida foi anunciada dias após o Conselho Regional de Medicina de MS (CRM-MS) solicitar a suspensão do envio de novos pacientes ao hospital, que atende as 79 cidades do estado. A superlotação da unidade é crítica, com o setor de urgência e emergência operando com mais de 80 pacientes para uma capacidade de 13 leitos, gerando escassez de insumos.