O governador Eduardo Riedel (PSDB) sancionou a Lei 6.385, que fixa o salário dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) em R$ 41.845,49, equivalente a 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

O reajuste foi concedido pela resolução interna do TCE-MS em fevereiro, sem passar pela Assembleia Legislativa, mas foi barrado pela Justiça. O projeto foi protocolado no Legislativo em 19 de fevereiro, semanas após a ação judicial.

A nova lei segue legislação aprovada pelo Congresso Nacional em 2023, que gerou aumentos escalonados para diversas categorias sem necessidade de novos pedidos de reajuste. Apesar do teto constitucional, verbos indenizatórios como auxílio-saúde e auxílio-formação elevaram os vencimentos ao longo dos anos.

Uma ação popular do advogado André Francisco Cantanhede de Menezes pediu a anulação do aumento. O juiz Ariovaldo Nantes Corrêa suspendeu os pagamentos e proibiu benefícios sem previsão legal. A decisão relativa a conselheiros, incluindo afastamentos por investigações, além de procuradores de contas e consultores jurídicos.