O projeto de regulamentação da reforma tributária, apresentado pelo governo Lula e encaminhado ao Congresso nesta quarta-feira, 24, detalhou os setores profissionais que serão beneficiados com uma diminuição de 30% na tributação incidente sobre seus serviços.

Conforme a proposta delineada pelo Governo Federal, está prevista uma redução de 30% nas alíquotas do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços), ambos enquadrados como IVA (Impostos sobre Valor Agregado). Esses dois tributos substituirão os atuais IPI, PIS, Cofins (federais), ICMS (estadual) e ISS (municipal).

Dentre os 18 segmentos contemplados com uma menor carga tributária, estão incluídos profissionais como advogados, engenheiros, biólogos, economistas, arquitetos e personal trainers. Essa medida se aplica tanto aos que atuam como pessoas físicas quanto aos que emitem notas fiscais como pessoas jurídicas, desde que atendidas algumas condições específicas.

É vedado que o escritório ou empresa tenha como sócio outra pessoa jurídica ou que preste serviço adicional ao que está elencado na lista. A atividade principal deve ser realizada pelos sócios, sendo os escritórios de advocacia a classe principal que defendeu o benefício tributário durante a tramitação da reforma tributária no Congresso, no ano anterior.

A reforma estabelece que terão alíquota reduzida atividades relacionadas à prestação de serviços de profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, desde que estejam sujeitas à fiscalização por conselho profissional.

Segundo o secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, estima-se que a alíquota do IVA varie entre 25,7% e 27,3%, com uma média de 26,5%.

"Essa é a projeção conforme as simulações", afirmou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, após entregar o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Emenda Tributária - Após longos debates, o Congresso Nacional aprovou a Reforma Tributária no final do ano anterior. O texto atualiza o sistema tributário brasileiro.

Conforme a Emenda, cinco tributos serão substituídos por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) — um gerenciado pela União e outro com gestão compartilhada entre estados e municípios.

No modelo do IVA, os impostos não se acumulam ao longo da cadeia de produção de um item.

O valor do IVA ainda será determinado em outra fase, quando a PEC for regulamentada. A área econômica estima que a alíquota deva ser em torno de 27% sobre o valor do produto, para manter a carga tributária atual do país. A definição da alíquota não ocorrerá neste momento.

(Fonte: Adaptado de informações do Estadão e O Globo).