A Receita Federal formalizou, por meio de instrução normativa publicada nesta quinta-feira (9), mudanças nas regras de acesso aos seus sistemas e na gestão de procurações eletrônicas. A medida prioriza a autenticação digital e estabelece critérios mais rigorosos para a atuação de terceiros em nome de pessoas físicas e jurídicas.

Principais mudanças no acesso e segurança

O acesso aos serviços passa a ser realizado preferencialmente via conta gov.br. Dependendo da sensibilidade do serviço, o sistema passará a exigir níveis de segurança mais elevados, especificamente as categorias Prata ou Ouro.

Além disso, o órgão proibiu o uso de ferramentas automatizadas, como robôs e scripts, para operar em seus sistemas. Caso o uso dessas tecnologias seja identificado, a Receita poderá bloquear usuários e cancelar autorizações.

Novas regras para procurações e representantes

A chamada "representação digital" — quando um contribuinte autoriza um contador ou advogado a agir em seu nome — agora segue normas mais restritas:

Prazo limite: As autorizações terão validade máxima de cinco anos.

Especificidade: O documento deve detalhar quais serviços o representante pode acessar.

Bloqueios automáticos: Acesso negado para CPFs em situação irregular ou CNPJs inaptos.

Cancelamento: As procurações perdem a validade automaticamente em caso de falecimento do titular ou alterações na estrutura societária de empresas.

Casos excepcionais

Embora o foco seja a digitalização completa, a Receita manteve a possibilidade de entrega presencial de documentos em situações específicas, como falhas prolongadas nos sistemas digitais ou para serviços que ainda não foram integrados ao novo modelo de autenticação.

A nova regulamentação, assinada pelo secretário Robinson Barreirinhas, já está em vigor e visa aumentar a segurança dos dados fiscais, evitando fraudes e o uso indevido de informações por terceiros não autorizados.