Recentemente, o Brasil implementou atualizações significativas em seu ordenamento jurídico com o objetivo de reforçar a segurança das mulheres e garantir maior assistência em áreas críticas, como saúde e justiça criminal. As mudanças abrangem desde o aumento rigoroso de penas até o direito a acompanhantes em atendimentos médicos.

Rigor no Combate ao Feminicídio

Uma das alterações mais profundas ocorreu com a Lei 14.994/2024, que tornou o feminicídio um crime autônomo e elevou a pena máxima para 40 anos de reclusão. Anteriormente tratado como um homicídio qualificado, o crime agora possui punições mais severas, especialmente se cometido contra gestantes, idosas ou na presença de descendentes e ascendentes da vítima.

Garantias no Atendimento de Saúde

Para oferecer maior segurança em ambientes clínicos, a Lei 14.737/2023 assegura que toda mulher tem o direito de ser acompanhada por um adulto de sua escolha em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas.

Em casos de sedação: A presença de um acompanhante torna-se obrigatória. Caso a paciente não indique ninguém, a unidade deve designar um profissional (preferencialmente do sexo feminino) para assisti-la.

Monitoramento e Medidas Protetivas

As novas diretrizes também focam na eficácia das decisões judiciais para prevenir novas agressões:

Uso de Tecnologia: A legislação agora prevê o uso de tornozeleiras eletrônicas para monitorar agressores que descumprirem medidas protetivas, visando garantir o distanciamento real da vítima.

Criminalização do Descumprimento: O desrespeito a ordens judiciais de proteção passou a ter penas mais rígidas, dificultando a concessão de liberdade provisória sem o cumprimento de requisitos estritos.

Expansão da Proteção contra Crimes Sexuais

A Lei 15.280/2025 estendeu mecanismos de proteção — antes restritos à violência doméstica — para vítimas de crimes contra a dignidade sexual. Agora, juízes podem aplicar medidas urgentes, como a suspensão do porte de armas do agressor e o afastamento imediato, logo após a identificação de indícios do crime.

---

Nota Informativa: As medidas visam integrar as políticas de segurança pública com o sistema de saúde, criando uma rede de proteção que desencoraje a reincidência e ofereça suporte integral às mulheres em situação de vulnerabilidade.