O promotor de justiça Alexandre Rosa Luz determinou o fim de um contrato de R$ 171 mil firmado pela Câmara Municipal de Rio Brilhante com o escritório Igor de Melo Souza Sociedade Individual de Advocacia para serviços de assessoria jurídica a vereadores. A contratação, realizada sem processo licitatório sob a justificativa de inexigibilidade, está sendo investigada pelo Ministério Público Estadual (MPMS).

Segundo a Câmara, o escritório atuaria em procedimentos no MPMS e Tribunal de Contas, além de prestar consultoria jurídica à presidência em demandas de alta complexidade. No entanto, o promotor Luz considerou a justificativa insuficiente, argumentando que a atuação em órgãos de controle é rotineira e que não houve detalhamento da complexidade dos serviços consultivos.

O promotor também ressaltou que a Câmara possui assessores jurídicos comissionados e um concurso público para procuradores e controlador interno em fase de homologação. Diante disso, recomendou ao presidente da Câmara, José Maria Caetano de Souza, a revogação do contrato e que se abstenha de novas contratações que não se enquadrem em serviços de natureza singular e fora da rotina da advocacia pública municipal.

O presidente tem dez dias para responder à recomendação, sob pena de o MPMS adotar medidas legais cabíveis.