Uma nova medida do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, publicada nesta segunda-feira no diário oficial, altera as regras para averbação de consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares do Poder Executivo. O decreto estabelece novos limites para o comprometimento da remuneração bruta com diferentes tipos de consignações.

A principal mudança define que o valor máximo que um servidor poderá destinar para adiantamento salarial (na forma de compra e pagamento a fornecedores) será de 25% de seu salário bruto.

Para servidores que utilizam cartão de crédito consignado, o limite de comprometimento da remuneração será de 15%.

O decreto ainda prevê a possibilidade de ampliação desse limite em até 5% para servidores que não possuírem valores comprometidos com o Cartão Consignado de Benefícios.

A medida também garante a manutenção, por 12 meses a partir da data de publicação, dos convênios, consignações e comprometimentos já existentes para utilização de cartão de crédito.