A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou ontem (24) um projeto de lei que visa estabelecer medidas de apoio e incentivo ao serviço de radiodifusão comunitária no estado.

De acordo com o rito parlamentar, o Projeto de Lei nº 69/2024 agora avança para discussão e votação no Plenário da Casa.

A proposta delineia diretrizes para fomentar o crescimento e a consolidação das emissoras de rádio comunitária, reconhecendo seu papel vital na comunicação local e na promoção da cultura e identidade regionais.

Entre as medidas propostas estão o suporte à manutenção e ao desenvolvimento de projetos contínuos realizados por essas emissoras, além de iniciativas para fortalecer o serviço, impulsionando a produção local, a disseminação da cultura regional e a garantia da liberdade de expressão, informação e comunicação.

O texto justificativo ressalta que a radiodifusão comunitária é regulamentada pela Lei Federal nº 9.612/1998, caracterizando-se por sua baixa frequência, potência limitada e abrangência restrita, direcionando-se para atender demandas específicas de comunidades locais. Também menciona uma medida recente do governo federal que autorizou o cadastramento de emissoras de rádio comunitária para veiculação de patrocínio sob a forma de apoio cultural.