Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 34/2025, que proíbe a exigência de instalação de câmeras nos uniformes dos policiais civis e militares do Estado. A proposta, de autoria do deputado João Henrique Catan (PL), visa redirecionar recursos para investimentos considerados prioritários na segurança pública.

Foco em investimentos estratégicos

O projeto de lei determina que os recursos economizados com a não implementação das câmeras sejam destinados para:

• Fortalecimento das ações de prevenção, repressão e investigação criminal;
• Implementação de estratégias de policiamento comunitário;
• Uso de novas tecnologias para coleta e monitoramento de dados;
• Abertura de concursos públicos para ampliar o efetivo policial;
• Valorização dos servidores com reajustes salariais e benefícios.

Justificativa do autor

O deputado Catan justifica sua proposta com base na necessidade de otimizar os recursos públicos, afirmando que a instalação de câmeras corporais (bodycams) teria um alto custo e comprometeria investimentos prioritários na segurança pública.

Histórico da questão

No ano passado, o Mato Grosso do Sul optou por não aderir ao edital da Senasp para a aquisição de bodycams, mesmo tendo sido selecionado para receber recursos federais. A Sejusp chegou a demonstrar interesse na iniciativa, mas desistiu posteriormente.

Próximos passos

O Projeto de Lei 34/2025 segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da ALEMS. Caso seja aprovado, a proibição da exigência de câmeras nos uniformes dos policiais civis e militares do Estado será efetivada, independentemente de regulamentação federal ou estadual.