Nesta segunda-feira (1), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) recebeu em suas dependências o Projeto de Lei 63/2024, que visa instituir o pagamento de auxílio-educação e auxílio-transporte aos funcionários do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS).

A expectativa é de que o referido projeto seja apresentado durante a sessão plenária agendada para a próxima terça-feira (2). Após essa etapa, a proposta seguirá para análise minuciosa pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

O conteúdo da proposição propõe alterações em dispositivos legais pertinentes ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do referido Tribunal. Conforme destacado, ambos os benefícios apresentam caráter indenizatório, com os valores respectivos sendo detalhados em uma tabela enviada pelo próprio TCE.

O auxílio-educação, de acordo com o projeto, será destinado aos servidores efetivos, comissionados e cedidos vinculados ao TCE-MS, abrangendo aqueles que possuem filhos com idades compreendidas entre 6 meses e 10 anos e 11 meses. Já o auxílio-transporte visa contemplar igualmente os funcionários efetivos, comissionados e cedidos.