Um novo projeto de lei (PL 26/25) em tramitação na Câmara dos Deputados visa tornar obrigatória a inclusão da disciplina de processo legislativo nos cursos de graduação em Direito de todo o país, tanto em instituições públicas quanto privadas.

A proposta, de autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP), determina que a disciplina tenha carga horária mínima de 60 horas e aborde temas como:

• Princípios e fundamentos do processo legislativo;
• Etapas da tramitação de proposições legislativas;
• Espécies normativas previstas na Constituição;
• Função do Poder Legislativo no Estado Democrático de Direito;
• Prática legislativa e técnica de elaboração de normas jurídicas;
• Papel das comissões legislativas e do processo de sanção e veto;
• Controle de constitucionalidade e seus reflexos no processo legislativo.

O Ministério da Educação (MEC) será responsável por regulamentar a implementação da nova disciplina, e as instituições de ensino superior terão um prazo de dois anos para adaptar seus projetos pedagógicos e matrizes curriculares.

A deputada Abreu justifica a proposta destacando a importância do conhecimento sobre o processo legislativo para a atuação de profissionais do Direito em diversas áreas, como advocacia, Ministério Público, magistratura e assessoria parlamentar.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Caso aprovado, seguirá para o Senado.