A Prefeitura de Campo Grande publicou, nesta segunda-feira (17), um requerimento para a elaboração de um Plano de Recuperação de Área Degradada ou Alterada (PRADA) para o Córrego Portinho Pache. A medida ocorre após o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) confirmar a degradação ambiental do afluente, localizado no Bairro Vilas Boas e integrante do Córrego Bandeira.

A decisão judicial é resultado de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) em junho do ano anterior. A denúncia apontava danos ambientais na Área de Preservação Permanente (APP) do córrego, causados pela ocupação irregular por um morador com autorização municipal.

Relatórios técnicos comprovaram a degradação, incluindo construções irregulares, descarte de resíduos, assoreamento e uso agrícola inadequado. Após tentativas extrajudiciais frustradas, o TJMS reconheceu a responsabilidade solidária do morador e da Prefeitura em outubro, determinando a recuperação da área e a proibição de novas intervenções irregulares.

No requerimento publicado, a Prefeitura solicita que a Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (Planurb) seja responsável pela elaboração do PRADA para o Córrego Portinho Pache.