A Prefeitura Municipal de Jaraguari prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Conciliação Fiscal “Regulariza Jaraguari”, que permite a regularização de débitos fiscais e tributários com condições especiais de pagamento. Com a nova regra, os contribuintes poderão ingressar no programa até o dia 30 de junho de 2026.

A prorrogação foi oficializada por meio da Lei Complementar nº 1.082, sancionada pelo prefeito Claudio Ferreira da Silva em 22 de dezembro de 2025. Inicialmente, o prazo de adesão se encerraria em dezembro do ano passado.

Criado pela Lei nº 1.064/2025, o programa tem como objetivo facilitar a regularização de dívidas tributárias e não tributárias vencidas até 31 de dezembro de 2024, oferecendo descontos progressivos sobre juros e multas, conforme a forma de pagamento escolhida pelo contribuinte.

De acordo com a legislação, o “Regulariza Jaraguari” prevê quatro modalidades de negociação. Para pagamento à vista, o desconto é de 100% sobre juros e multas moratórias. Já o parcelamento em até seis vezes garante 90% de desconto, enquanto pagamentos de sete a 12 parcelas oferecem 80% de abatimento. Para parcelamentos entre 13 e 24 vezes, o desconto é de 60% sobre os encargos.

A administração municipal alerta que os débitos não regularizados dentro do programa poderão ser cobrados por vias administrativa e judicial. Entre as consequências estão o protesto em cartório, a inscrição do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, além da execução fiscal.

Os interessados em aderir ao programa devem procurar o Setor de Tributos da Prefeitura de Jaraguari para obter orientações e formalizar a negociação.