A Prefeitura de Campo Grande sancionou a Lei Municipal nº 7.323, que assegura a integralização do piso nacional para os professores da Rede Municipal de Ensino (Reme) com jornada de 20 horas. A nova legislação, publicada na edição desta quarta-feira (19) do Diário Oficial do Município, estabelece um novo cronograma de reposições e reajustes que se estenderá até 2030.

Pela lei, a categoria terá garantida, anualmente, a reposição de 100% da correção do piso nacional no mês de maio. Além disso, a norma prevê a concessão de reajustes complementares escalonados, a serem aplicados entre janeiro e setembro, conforme o ano.

A legislação também determina acréscimos de 5% em setembro, exceto em 2026, quando o percentual será dividido em 2% em janeiro e 3% em setembro.

O texto é fruto de negociações entre a administração municipal, o Sindicato Campo-Grandense dos Profissionais da Educação Pública (ACP) e vereadores, e altera a Lei nº 7.119/2023. O sindicato destacou que a medida corrige uma falha histórica ao garantir a correção integral em maio, somada a 5% anuais para cobrir o passivo (dívida) devido aos profissionais desde 2015.

Outro ponto previsto é que a verba indenizatória (prevista na Lei n. 7.002/2023) será incorporada ao salário assim que as reposições e reajustes anuais atingirem a equivalência de 90% do piso nacional. A renegociação se deu após o município alegar não ter condições de cumprir um acordo anterior de 2024, que previa um acréscimo de 12% além do piso.