A Prefeitura de Campo Grande (MS) sancionou a Lei n.º 7.522, estabelecendo novas diretrizes para a regularização de loteamentos com perímetro fechado que foram implantados antes de dezembro de 2018.

A partir da nova legislação, a responsabilidade pela regularização é transferida às associações de moradores, que deverão iniciar o processo e assumir integralmente os encargos financeiros envolvidos.

Custos e Prazos

Entre os custos que caberão aos residentes, estão o pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) referente às áreas comuns. Além disso, os moradores terão que adquirir as áreas originalmente destinadas a equipamentos públicos comunitários, que serão desafetadas e incorporadas como uso comum do loteamento.

A lei prevê que as vias públicas internas desses empreendimentos terão seu status alterado, deixando de ser públicas (desafetação) e tornando-se de domínio privado.

As associações de moradores têm o prazo de 24 meses a partir da data de publicação da lei (novembro de 2025) para dar entrada no pedido de regularização.

Consequências para Irregulares

Caso o loteamento não consiga se regularizar no prazo determinado ou tenha o pedido negado por comprometer a hierarquia viária do município, os moradores serão obrigados a retornar ao modelo de loteamento aberto previsto em sua aprovação original.