O desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), suspendeu o pagamento de um precatório após a Prefeitura de Campo Grande apontar um suposto excesso de R$ 15 milhões. A ação envolve a S&A Construções e Serviços Ltda, o advogado Silvano Gomes Oliva e o espólio de Jamil Name e Jamil Name Filho.

A decisão, publicada em 14 de maio, foi anexada ao processo, que tramita desde 1999. O desembargador citou "argumentos relevantes" sobre possíveis nulidades no mandado de segurança original, destacando que a antecipação da verba não cobriria integralmente o valor devido.

A Procuradoria-Geral do Município (PGM) alega um erro de cálculo que resultou em um valor superestimado, impactando os cofres públicos. O procurador Arthur Vieira de Oliveira Lavôr afirmou que o erro, não identificado inicialmente, levou a uma indenização equivocada. As partes contrárias recorreram, e o TJMS decidiu, por 5 votos a 4, que corrigir o valor violaria a coisa julgada.

A defesa dos Name e da S&A Construções discorda, afirmando que o valor do precatório, já transitado em julgado, não pode ser alterado. Os advogados André Borges e Luiz Epelbaum anunciaram recursos contra a suspensão.

Origem do caso

O processo começou em 1999, quando a S&A Construções moveu ação contra a Águas de Campo Grande por uso indevido de software. Após anos de disputa, o TJMS reconheceu, em 2011, o direito a uma indenização de R$ 3,2 milhões. No entanto, com juros, o valor chegou a R$ 27,3 milhões em 2013. O tribunal, porém, reduziu o montante pela metade, reabrindo a controvérsia.

Agora, o juiz Marcelo Andrade Campos Silva, da 3ª Vara de Fazenda Pública, determinou que as partes se manifestem sobre a decisão do TJMS. A Prefeitura mantém a suspensão do pagamento, enquanto os credores buscam reverter a medida.