A Justiça Federal se prepara para viabilizar, já em janeiro, o saque de R$ 93 bilhões em precatórios, valores pagos pelo governo federal neste mês por intermédio de medida provisória. Esses pagamentos englobam R$ 27,7 bilhões referentes a processos judiciais vencidos por aposentados e outros beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A responsabilidade de operacionalizar os pagamentos recai sobre os tribunais regionais federais. O Conselho da Justiça Federal (CJF) assegurou a integralidade dos repasses até o término de dezembro, e os tribunais já confirmaram que os montantes estarão disponíveis para saque a partir de janeiro, em contas judiciais mantidas na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil.

O juiz Daniel Marchionatti, secretário-geral do Conselho da Justiça Federal (CJF), afirmou: "Há um árduo trabalho em andamento para materializar essa decisão. O CJF e os Tribunais Regionais Federais (TRFs) estão empenhados ao máximo para garantir a concretização dos pagamentos".

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), responsável pelos pagamentos em São Paulo e Mato Grosso do Sul, por exemplo, comunicou que os depósitos devem ser concluídos até o final desta semana, ficando disponíveis para saque a partir de 2 de janeiro. Por outro lado, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), abrangendo Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, indicou que a liberação dos fundos para saque está programada para 20 de janeiro.

A data precisa em que os valores estarão acessíveis necessita ser verificada em cada processo, mediante consulta nos portais dos seis TRFs, exigindo o número do processo judicial para acesso.

Os precatórios representam débitos do poder público que foram definitivamente reconhecidos pela Justiça, sem possibilidade de recursos adicionais. Geralmente, esses pagamentos são efetuados uma vez ao ano.

Alerta contra Golpes

Com a divulgação sobre os pagamentos dos precatórios, o Conselho da Justiça Federal emitiu um alerta sobre golpes perpetrados por indivíduos que tentam se aproveitar dessa situação através de chamadas telefônicas e aplicativos de mensagens.

O CJF reitera que não é necessário efetuar qualquer pagamento antecipado para receber ou acelerar a liberação de um precatório. O órgão declarou: "Não há ações a serem tomadas neste momento para agilizar o pagamento", e aconselhou: "Não aceite contatos de desconhecidos e, em caso de dúvida, consulte seu advogado".

Decisão Judicial e Contexto

Neste ano, o pagamento dos precatórios pelo governo federal foi realizado através da abertura de crédito extraordinário, mediante medida provisória divulgada na semana passada. Essa medida foi adotada após uma decisão do Supremo Tribunal Federal, autorizando a abertura de crédito extraordinário para quitar os precatórios atrasados de 2022, assim como os de 2023.

O Supremo considerou inconstitucional um limite proposto em 2021, durante a pandemia de COVID-19, pelo então governo de Jair Bolsonaro e aprovado pelo Congresso, que postergava o pagamento dos precatórios até 2027.

Questionando essa medida no Supremo, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva argumentou que o adiamento geraria uma dívida impagável no futuro, estimada em até R$ 250 bilhões.