A Câmara dos Deputados volta a discutir, pela quarta semana consecutiva, o projeto de lei (PL 6.969/2013) conhecido como Lei do Mar, que estabelece diretrizes e políticas para a proteção do ambiente marinho, incluindo a criação de indicadores de qualidade ambiental e medidas para melhorar a vida de comunidades costeiras.

No Senado Federal, a terça-feira (8) será marcada pela participação do presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, na CPI das Bets, às 11h. A comissão investiga a influência de jogos virtuais nas finanças familiares e sua possível ligação com o crime organizado, buscando entender como o BC pode auxiliar na fiscalização de movimentações financeiras suspeitas.

Já na quarta-feira (9), às 10h30, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, prestará esclarecimentos à Comissão de Segurança Pública do Senado sobre a portaria de dezembro de 2024 que define diretrizes para operações conjuntas entre a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e forças de segurança estaduais. A norma tem sido questionada, especialmente no ponto que exige autorização do diretor-geral da PRF para a participação da corporação em tais operações.

Enquanto isso, a Comissão Especial para analisar o projeto de lei que prevê a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil ainda aguarda a indicação de seus membros pelos líderes partidários. O relator do projeto, deputado Arthur Lira (PP/AL), foi anunciado na última quinta-feira (3). O PP, partido de Lira, propõe elevar a faixa de renda taxada para compensar a isenção, gerando debate sobre o impacto da medida.

A pauta da Câmara dos Deputados conta com 24 projetos, incluindo o endurecimento de penas para crimes contra membros do Ministério Público e do Judiciário, além de propostas sobre tráfico de animais silvestres e destinação de recursos de multas de trânsito. A oposição planeja obstruir as votações para pressionar pela análise do projeto de anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023.

No Senado, além da CPI e da discussão sobre a PRF, a semana pode ser marcada pela votação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca incluir o direito ao saneamento básico entre os direitos sociais previstos na Constituição. Outra PEC em pauta visa adicionar guardas municipais e agentes de trânsito ao rol de órgãos de segurança pública.