O limite de faturamento anual dos microempreendedores individuais (MEIs) será ampliado a partir de 2027. O teto passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil por ano em 2027.

Em uma segunda etapa, a partir de 2028, o limite será elevado para R$ 140 mil. As alterações foram estabelecidas pela Lei Complementar nº 238/2026.

Confira a seguir as dúvidas mais frequentes sobre o assunto

O novo teto já vale para o faturamento de 2026?

Não. O limite de R$ 81 mil continua valendo para todo o ano-calendário de 2026. As novas regras só produzem efeitos a partir de 2027, portanto, quem ultrapassar o teto atual não poderá usar os valores futuros para justificar o faturamento deste ano.

Quem abrir um MEI durante o ano terá o mesmo limite de faturamento?

Não. Para quem formalizar o negócio ao longo do ano, o limite será proporcional ao número de meses de atividade, considerando o teto anual vigente. Assim, quem abrir a empresa em julho, por exemplo, terá direito a seis meses de faturamento (R$ 55 mil, em 2027), e não ao limite integral de um ano (R$ 110 mil).

O MEI poderá contratar dois funcionários?

Sim. A partir de 2027, será permitido contratar até dois empregados registrados. Porém, cada um deverá receber pelo menos um salário-mínimo ou o piso salarial da categoria, além de ter garantidos os direitos trabalhistas e previdenciários previstos na legislação. A grande questão é que, dependendo do piso da categoria, ter dois funcionários pode ser inviável para um teto de faturamento médio de R$ 9.166.