O Ministério da Justiça defende que a secretaria responsável por coordenar e implementar a política nacional sobre drogas e o seu respectivo fundo financeiro permaneçam vinculados à pasta mesmo após a criação do Ministério da Segurança Pública.

Em nota técnica à qual o R7 teve acesso, o ministério alerta que uma eventual transferência da Senad (Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos) e do Funad (Fundo Nacional Antidrogas) poderia fragmentar as ações de combate às drogas, interromper repasses de recursos e prejudicar programas em andamento.

A discussão ocorre após o Congresso Nacional aprovar a PEC (proposta de emenda à Constituição) da Segurança Pública, uma das etapas aguardadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para tirar do papel a promessa de separar as estruturas da Justiça e da Segurança Pública. Apesar da aprovação da proposta, a nova configuração ministerial ainda não foi efetivamente implementada.

O documento elaborado pelo Ministério da Justiça sustenta que a política sobre drogas não deve ficar restrita à atuação policial. Segundo a pasta, o tema também envolve áreas como saúde, educação, assistência social, direitos humanos e desenvolvimento territorial.

Por isso, a avaliação é que a Senad deve continuar responsável pela coordenação nacional dessas ações, mesmo que parte das políticas seja executada por órgãos vinculados ao futuro Ministério da Segurança Pública.

Um dos principais argumentos apresentados é a necessidade de manter a secretaria e o fundo financeiro sob a mesma estrutura. Pela legislação, a Senad é responsável pela gestão do Funad, que reúne recursos destinados ao financiamento de ações e projetos relacionados à política sobre drogas.

Na avaliação do ministério, separar as duas estruturas poderia comprometer o planejamento e a continuidade das iniciativas. Isso porque a secretaria define prioridades e coordena as políticas, enquanto o fundo permite financiar projetos e acompanhar a aplicação dos recursos.

A nota técnica alerta que a separação poderia provocar uma “fragmentação administrativa”, dificultar a definição de prioridades e enfraquecer o controle sobre a destinação do dinheiro. O ministério também aponta o risco de desarticulação de um ciclo que começa com a apreensão de bens ligados a atividades criminosas, passa pela venda desses ativos e termina com o reinvestimento dos valores em políticas públicas.

Recursos para a segurança

Outro argumento usado pelo Ministério da Justiça é que manter a Senad e o Funad sob sua responsabilidade não significa retirar recursos das forças de segurança. A legislação determina que parte do dinheiro do fundo seja destinada ao reaparelhamento e ao custeio de ações de fiscalização, controle e repressão ao tráfico de drogas.

Com isso, a secretaria poderá continuar financiando projetos executados por órgãos que devem passar para a estrutura do novo Ministério da Segurança Pública, como a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e as polícias estaduais.

A proposta do ministério é que as duas estruturas mantenham o escopo de suas atribuições, mas estabeleçam mecanismos permanentes de cooperação com a futura pasta da Segurança Pública. A ideia é evitar que a mudança administrativa crie uma disputa de competências ou uma divisão da gestão do fundo.