Novo decreto estadual define prazo de até 15 anos para autorizações de transporte rodoviário de passageiros

imagem ilustrativa | Créditos: Comunicação Agems


O Governo do Estado estabeleceu um novo conjunto de diretrizes e normativas voltadas para a exploração dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.

De acordo com as determinações recém-publicadas, as empresas operadoras do setor poderão receber permissões válidas por um período de até 15 anos. O texto legal também contempla a possibilidade de prorrogação da outorga por igual intervalo de tempo, desde que as companhias mantenham o rigoroso cumprimento de padrões focados na excelência operacional, segurança viária e qualidade dos serviços prestados à população.

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