Nesta data de 30 de abril, a prefeita Adriane Lopes (PP) sancionou a Lei nº 7.234, de 29 de abril do corrente ano, que viabiliza uma nova concessão para o serviço de estacionamento em Campo Grande, delegando-o à iniciativa privada. A legislação estabelece um limite de até 6,2 mil parquímetros no Centro da cidade e estende o serviço para os bairros mediante a concordância dos comerciantes e residentes locais.
Conforme estipulado na normativa, o contrato com a prefeitura poderá ter duração de até 12 anos, com a possibilidade de prorrogação por igual período.
Os procedimentos para a seleção e contratação da empresa interessada serão conduzidos por meio de licitação. A lei estipula que o contrato deve incluir o pagamento mensal de um percentual sobre o valor dos créditos utilizados pelos condutores à Agência Municipal de Trânsito (Agetran) e à Agência Municipal de Regulação (Agereg).
Os recursos provenientes da empresa concessionária poderão ser destinados pelo município para subsidiar o transporte coletivo da capital, bem como para investimentos em infraestrutura, como reformas de terminais de ônibus, conforme especificado na legislação.
Em relação à taxa de estacionamento por hora, o estudo técnico prévio realizado pela prefeitura sugere um valor de R$ 4,40. Contudo, o montante definitivo será estabelecido somente após a assinatura do contrato.
No mês anterior, Campo Grande completou dois anos sem o serviço de estacionamento rotativo nas vias públicas. A última empresa a explorar esse serviço foi a Metropark Administradora Ltda., operando sob o nome de Flexpark. Seu contrato, iniciado em março de 2002, chegou ao término em março de 2022.
A empresa administrava o estacionamento no quadrilátero formado pela Avenida Fernando Corrêa da Costa, Avenida Mato Grosso, Avenida Calógeras e Rua Padre João Crippa, totalizando 2.458 vagas para veículos.
Embora os antigos parquímetros tenham sido retirados, aproximadamente R$ 3,5 milhões em créditos ainda estão pendentes de devolução aos consumidores pela Flexpark. Neste mês, o Ministério Público Estadual instaurou um processo administrativo para cobrar o pagamento, enquanto a Agetran busca na Justiça a restituição dos valores. A última decisão publicada foi desfavorável ao órgão municipal.
