O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) protocolou uma nova petição judicial cobrando a Prefeitura de Campo Grande pelo não cumprimento da sentença que determina a restauração do complexo da Esplanada Ferroviária. A ação foi distribuída à 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.

A decisão original, que obrigava o município a reformar os prédios históricos e foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em setembro de 2025, estabelecia um prazo de um ano para o cumprimento da obrigação. Este prazo se encerrou em fevereiro de 2025, levando a Promotoria de Justiça, através da promotora Luz Marina Borges Maciel Pinheiro, a exigir o andamento do processo.

O MPMS solicitou que o poder municipal seja intimado a prestar informações em até 15 dias sobre o cumprimento do plano de revitalização e o pagamento de uma multa, que será calculada.

A Esplanada Ferroviária, inaugurada em 1935, é um patrimônio histórico e cultural tombado nas esferas municipal, estadual e federal, mas se encontra em estado de abandono desde o final da década de 90. Apesar de um acordo firmado com o Iphan e a inclusão do projeto de revitalização no PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) do governo federal, a responsabilidade pela realização do projeto e licitações é da prefeitura.