O Ministério Público Estadual (MPE) recomendou ao prefeito de Ladário, Munir Sadeq, a revogação do Contrato Administrativo nº 39/2025, firmado sem licitação para a contratação de um escritório de advocacia no valor de R$ 259.920,00. O promotor Luciano Bordignon Conte destacou que o processo foi feito por meio de inexigibilidade de licitação, mas que a justificativa apresentada não demonstra a necessidade de serviços técnicos que ultrapassem a capacidade da Procuradoria-Geral do Município.

Segundo a recomendação, o contrato prevê o pagamento mensal de R$ 21.660,00, valor três vezes superior ao salário-base de um procurador efetivo, que é de R$ 6.010,73. O promotor argumenta que o serviço contratado é de natureza continuada e poderia ser realizado pelo próprio quadro de servidores do município, sem necessidade de contratação externa.

O MPE alertou para a necessidade de observância dos princípios da isonomia e impessoalidade na administração pública, reforçando que a contratação direta só se justificaria em casos de comprovada especialização técnica, o que não foi evidenciado nos documentos do processo. Caso o contrato não seja revogado, o MPE poderá adotar medidas legais para responsabilizar os envolvidos.