MPE propõe IPTU de até 15% e desapropriação de terrenos sem utilização em Campo Grande
- porPMCG Notícias
- 19 de Novembro / 2026
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| Créditos: Divulgação/PMCG
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPE-MS) quer que a Prefeitura de Campo Grande adote medidas mais rigorosas contra proprietários de terrenos vazios e imóveis abandonados. A proposta prevê aumento progressivo do IPTU, podendo chegar a 15%, e até a desapropriação das propriedades que continuarem sem cumprir sua função social.
A iniciativa busca regulamentar instrumentos já previstos no Plano Diretor da Capital e no Estatuto da Cidade. A intenção é reduzir a quantidade de áreas sem utilização e combater problemas como acúmulo de lixo, vegetação excessiva e condições que favoreçam a proliferação de animais transmissores de doenças.
Pelo modelo sugerido, os donos dos imóveis seriam notificados para construir, parcelar ou dar uma destinação adequada às propriedades. Quem não cumprir as determinações poderá sofrer reajustes anuais no IPTU durante cinco anos, até atingir a alíquota de 15%.
Após esse período, caso a irregularidade permaneça, o município poderá iniciar o processo de desapropriação, utilizando títulos da dívida pública, conforme a legislação federal.
A recomendação foi direcionada à Prefeitura, à Planurb e à Câmara Municipal. O MPE estabeleceu prazo de 30 dias para o encaminhamento de um projeto de regulamentação ao Legislativo. Depois disso, os vereadores terão três meses para avaliar a proposta.
O órgão também solicita fiscalização permanente dos imóveis sem utilização e a publicação de levantamentos semestrais sobre os vazios urbanos. O primeiro relatório, referente a 2026, deverá ser divulgado em janeiro de 2027.
Se as medidas não forem adotadas ou as justificativas forem consideradas inadequadas, o Ministério Público poderá ingressar com ação civil pública para buscar o cumprimento das recomendações.






