A Promotora de Justiça Patrícia Almirão Padovan emitiu recomendação à Câmara Municipal de Bataguassu para que regulamente o pagamento de diárias a vereadores e servidores. A medida foi motivada pelo aumento dos gastos com diárias, que em 2023, ultrapassaram cinco salários mínimos mensais para diversos servidores.

A promotora questiona a falta de critérios na concessão das diárias, como a diferenciação entre o uso de veículo próprio ou público, e aponta que os valores atuais são superiores aos pagos a Ministros de Estado.

A recomendação propõe a fixação de valores razoáveis, com base nos pagos aos Ministros, e a criação de critérios objetivos para a concessão das diárias, como a apresentação de relatórios detalhados com comprovantes dos horários de saída e chegada dos eventos.

O prazo para a Câmara apresentar um projeto de lei que altere a legislação atual é de 60 dias. O não cumprimento da recomendação pode resultar em ações judiciais por improbidade administrativa.