Um morador de Chapadão do Sul protocolou representação no Ministério Público de Mato Grosso do Sul solicitando a apuração da legalidade de um repasse de recursos públicos realizado pela Prefeitura ao Sindicato Rural do município. O pedido questiona a composição da diretoria da entidade e a possível compatibilidade do repasse com a legislação municipal.

Na representação, o autor aponta que integrantes da diretoria do sindicato mantinham vínculos com a administração municipal e com agentes políticos. Entre os nomes citados estão o secretário-adjunto de Governo, um familiar de uma vereadora e a esposa do prefeito. Segundo o documento, essa composição levantou dúvidas sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 1.482/2025, que estabelece critérios para a concessão de patrocínios e apoios financeiros pelo Poder Executivo.

A legislação prevê restrições para a destinação de recursos públicos a entidades privadas que tenham, em sua diretoria, servidores municipais, agentes políticos, vereadores, seus cônjuges ou parentes até o terceiro grau. Após os questionamentos, uma nova composição da diretoria do sindicato passou a ser divulgada, sem alguns dos nomes anteriormente mencionados na representação. O denunciante pede que seja verificado quando essa alteração ocorreu e se ela observou as exigências legais e estatutárias.

Além da apuração da composição da diretoria, o morador solicita acesso ao processo administrativo do Termo de Fomento nº 02/2026, aos documentos de empenho, pagamentos e transferências realizados ao sindicato durante 2026, bem como a análise da legalidade da parceria, da dispensa de chamamento público e da observância dos princípios da administração pública. Até o momento, o caso aguarda análise do Ministério Público.