O Ministério Público de Mato Grosso do Sul manifestou-se contra o recurso apresentado pelos gestores da Agropecuária Fazenda dos Sonhos no âmbito de um processo focado em exigências de restauração ecológica. A promotora responsável pelo parecer rebateu a alegação da defesa de que as obrigações ambientais já estariam plenamente quitadas.

A disputa judicial gira em torno da restauração de mais de 1,4 mil hectares de Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal localizados na Fazenda Jequitibá, no município de Nova Alvorada do Sul, proximidades do Rio Ivinhema.

Argumentos das partes no processo

O posicionamento do órgão ministerial destaca que a ausência de novas degradações no local não equivale ao reestabelecimento ecológico integral do ecossistema afetado. Em razão disso, a Promotoria defendeu a rejeição do recurso de embargos de declaração, sustentando que a sentença de primeiro grau deve ser mantida para garantir o acompanhamento da recuperação do solo e da vegetação.

Por outro lado, a defesa dos proprietários afirma que o processo de recomposição foi concluído dentro do cronograma técnico previsto pelos projetos periciais. Em nota emitida sobre o caso, a assessoria dos empresários ressaltou que a decisão judicial afastou os pedidos de indenização financeira e de danos morais coletivos pleiteados no início da ação. A defesa pontuou ainda que apresentará relatórios e dados técnicos para comprovar ao Judiciário a finalização das medidas de restauração.

Contexto administrativo

A propriedade rural envolvida na ação pertence a integrantes da família Constantino, que também atuam na gestão do transporte coletivo na capital do Estado. Atualmente, os administradores encontram-se afastados das funções diretivas na concessionária urbana devido ao decreto de intervenção municipal instaurado pela Prefeitura de Campo Grande, o qual apura a gestão financeira e operacional do serviço público.