O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) interpôs recurso de apelação contra a decisão que absolveu o prefeito de Porto Murtinho, Nelson Cintra Ribeiro (PSDB), e o município em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. O MPMS alega que, entre 2009 e 2020, foram realizadas centenas de contratações temporárias e comissionadas sem concurso público, configurando dolo específico e má-fé por parte dos envolvidos.

Segundo o recurso, as contratações precárias foram adotadas como prática habitual, burlando o princípio da isonomia e atendendo a interesses pessoais e de terceiros. O MPMS destaca que, em 2006, o prefeito firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) comprometendo-se a realizar concursos públicos, mas as irregularidades retornaram após sua reeleição.

O município e o prefeito já se manifestaram pelo não provimento do recurso. O MPMS requer a reforma da decisão de primeiro grau, com a condenação por ato de improbidade administrativa, conforme previsto na Lei 8.429/92.