A Procuradoria Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul emitiu um parecer favorável à perda do cargo do vereador Luís Francisco de Almeida Vianna, conhecido como Chicão Viana, do município de Corumbá. A manifestação jurídica fundamenta-se na acusação de infidelidade partidária devido à migração de legenda realizada fora do prazo legal permitido.

O processo foi iniciado pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), sigla pela qual o parlamentar foi eleito. De acordo com a representação, o vereador migrou para o Republicanos no início de abril sem apresentar uma justificativa formal prévia ou obter validação judicial de justa causa, em um momento em que a antiga legenda operava regularmente no estado.

Em sua defesa, o parlamentar contestou a legitimidade da comissão estadual do PSB e apresentou um documento de anuência assinado pela presidência nacional do partido, argumentando que a autorização nacional resguardaria seu mandato. Ele também alegou que divergências e desorganização na esfera regional configurariam justa causa para a desfiliação.

Contudo, o procurador eleitoral Silvio Pettengill rejeitou os argumentos da defesa. No entendimento do Ministério Público, o estatuto da própria legenda define que decisões sobre mandatos municipais e estaduais competem aos diretórios regionais e não à executiva nacional. A procuradoria também destacou que a reestruturação interna do partido em Mato Grosso do Sul ocorreu sem interrupção de suas atividades administrativas.

Diante do cenário apresentado, o órgão eleitoral concluiu que a carta de autorização nacional não anula as obrigações estaduais de fidelidade e recomendou a cassação e o afastamento definitivo do parlamentar de suas funções na Câmara Municipal de Corumbá.