Uma decisão recente da administração do condomínio residencial Damha II, em Campo Grande, tem suscitado debates entre os moradores. De acordo com relatos, o condomínio privado está proibindo a entrada de indivíduos que não possuam Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida.

Um residente do Damha II, que preferiu não se identificar por medo de retaliação, procurou pelo Campo Grande News e expressou preocupações em relação à nova política, alegando que é "ilegal". "Eles estão barrando a entrada de pessoas no condomínio, mesmo que sejam funcionários ou parentes", comentou o morador.

Posteriormente, o morador afirma ter recebido um comunicado sobre a proibição através de grupos de WhatsApp do condomínio.

Procurado pelo *Campo Grande News* para esclarecimentos sobre a legalidade e aprovação da medida em assembleia, a direção do condomínio não se pronunciou até o fechamento desta matéria.

Em relação à legislação vigente, o advogado Wilson Xavier apontou que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) se aplica em áreas de circulação pública, o que inclui condomínios privados. No entanto, a aplicação da lei requer regulamentação específica do município.

Xavier ressaltou que a exigência pode ser válida somente se respaldada por legislação municipal ou regulamentação local. Ele mencionou que em alguns estados, como São Paulo, Minas Gerais e Santa Catarina, certos municípios possuem leis municipais que permitem a imposição de regras em áreas de condomínio, com fiscalização das autoridades municipais.

A Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) esclarece que, embora seja facultativo para os condomínios fechados exigir documentação dos condutores, o CTB é aplicável mesmo em áreas internas.

Segundo a agência, as regras de circulação de veículos dentro dos condomínios são determinadas pela Convenção, Regulamento Interno e pelo CTB. Em caso de infração, o síndico, morador ou funcionário pode solicitar a intervenção da autoridade competente para autuar o infrator. Se o Regimento Interno permitir, é possível aplicar penalidades pecuniárias.

Para evitar conflitos, a Agetran recomenda que a administração do condomínio realize a fiscalização e informe as normas aos moradores, além de sugerir a instalação de câmeras para monitoramento e identificação de infratores.