A Lei das Águas Cristalinas, que visa proteger os rios Prata e Formoso em Mato Grosso do Sul, completou 26 anos no dia 16 de julho. No entanto, a legislação ainda carece de regulamentação sobre as multas previstas para quem a infringir.

Sancionada em 1998 pelo então governador Wilson Barbosa Martins, a lei estabelece uma faixa de proteção de 300 metros ao longo das margens dos rios e seus afluentes, proibindo atividades como agricultura, indústria e mineração.

Apesar da importância da lei para a preservação dos rios, a falta de regulamentação das multas tem sido um obstáculo para sua efetividade. O deputado estadual Paulo Corrêa (PSDB) afirmou ter cobrado do governo a regulamentação, que deveria ser feita pela Semadesc e Imasul.

Embora incompleta, a Lei das Águas Cristalinas já foi utilizada em ações judiciais para fortalecer denúncias de crimes ambientais em Bonito, como loteamentos irregulares e pesca ilegal.

Com informação do Campo Grande News