O juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, negou pedido de liminar para exonerar Cecília Saad Cruz Riskallah do cargo de procuradora-geral do município. A decisão, publicada nesta quarta-feira (12), aponta que a prefeita Adriane Lopes (PP) não é obrigada a nomear um procurador concursado para comandar a PGM.

A ação foi movida pelos advogados Douglas Barcelo do Prado e Orlando Fruguli Moreira, que questionaram a nomeação por Cecília não integrar o quadro de advogados do município. No entanto, o magistrado destacou que a legislação municipal confere ao cargo caráter político, permitindo nomeação livre pelo chefe do Executivo.

O juiz citou ainda entendimento do STF, que autoriza a nomeação de procuradores-gerais em cargo comissionado, sem necessidade de vínculo efetivo. O mérito da ação ainda será analisado.