O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) concedeu uma liminar que restringe parte das atribuições da equipe responsável pela intervenção no Consórcio Guaicurus, concessionária operadora do transporte público de Campo Grande.

Com a decisão, foi suspensa a autorização para que os interventores movimentem diretamente as contas bancárias do consórcio e de empresas coligadas. A medida determina que as operações financeiras relacionadas ao processo de intervenção passem a ser geridas por meio de uma conta pública específica vinculada ao município.

Além da restrição financeira, a liminar anulou temporariamente o enquadramento da ação como "processo estrutural", modelo que concedia ao juízo de primeira instância prerrogativas para intervenção contínua no sistema. O entendimento adotado pela relatoria apontou que as atribuições conferidas anteriormente extrapolavam os limites legais e contratuais, além de ferir o direito ao contraditório prévio entre as partes.

A intervenção no sistema de transporte coletivo segue em andamento, contudo, ajustada aos novos parâmetros legais estabelecidos. A decisão liminar vigora até o julgamento definitivo do recurso pela 5ª Câmara Cível do TJMS.