A concessionária responsável pelo transporte coletivo da capital sul-mato-grossense recebeu uma condenação em primeira instância que fixa o pagamento de R$ 30 milhões a título de danos morais coletivos. A determinação atende a uma Ação Civil Pública motivada por inconformidades contratuais e deficiências identificadas no serviço prestado.

Caso a decisão seja mantida após os prazos recursais, os recursos financeiros serão direcionados ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Fundamentos da decisão judicial

A sentença proferida pela 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos baseou-se em quatro eixos principais de irregularidades operacionais e contratuais:

Frota e Manutenção: Constatação de uso de veículos com tempo de uso acima dos limites estabelecidos e problemas estruturais e de conservação nas estações de transbordo e terminais.

Impacto Ambiental: Descumprimento de metas de renovação da frota com combustíveis menos poluentes, mantendo o uso continuado de óleo diesel de maior teor de emissões.

Sistemas e Gestão: Falhas no cumprimento de requisitos técnicos e operacionais referentes ao sistema eletrônico integrado de transporte (SIG-SIT) e déficit na transparência de dados do serviço.

Na análise jurídica, fundamentou-se que a prestação de serviços públicos submete as concessionárias à responsabilidade objetiva, cuja caracterização prescinde de comprovação de culpa individualizada quando identificada falha sistêmica no atendimento ao interesse público.

Posição das partes

Defesa da concessionária: Alega que os veículos em operação passam por inspeções regulares e mantêm requisitos de trafegabilidade. O grupo também aponta um histórico de desequilíbrio econômico-financeiro na concessão como fator de impacto na operação e adiantou que ingressará com recurso contra a decisão.

Trâmite: Como a sentença cabe recurso em instâncias superiores, o processo segue em andamento do Poder Judiciário estadual.