O governo da Argentina notificou formalmente o Reino Unido sobre o início de um processo de arbitragem internacional em razão das atividades de extração de recursos naturais no projeto Sea Lion, localizado na Bacia das Malvinas Norte. A medida apoia-se nos mecanismos previstos pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

A administração argentina estabeleceu um prazo de duas semanas para que as operações na região sejam suspensas. Caso a exigência não seja atendida dentro do período estipulado, o país pretende encaminhar o litígio ao Tribunal Internacional do Direito do Mar. As autoridades argentinas argumentam que qualquer atividade de exploração na área sem autorização prévia de Buenos Aires viola a soberania territorial e o direito internacional, ressaltando que a ação busca uma resolução por vias diplomáticas e pacíficas.

A iniciativa de arbitragem integra um conjunto mais amplo de medidas legislativas e regulatórias enviadas ao Congresso argentino. O projeto de lei em tramitação visa endurecer as penalidades e aplicar sanções administrativas e financeiras a empresas e indivíduos envolvidos em projetos de petróleo e gás nas imediações do arquipélago sem a devida chancela do governo sul-americano.

A disputa pela soberania das ilhas, sob administração britânica desde o século XIX e palco de um conflito armado em 1982, permanece como um ponto central na política externa argentina, respaldada por preceitos constitucionais do país. Por outro lado, as companhias operantes no local sustentam que possuem licenças válidas emitidas pelo governo local do arquipélago para a continuidade dos trabalhos.

Com CNN