O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) deferiu o registro da candidatura do ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS), Jerson Domingos, que disputará uma vaga de deputado estadual pelo União Brasil nas eleições deste ano. A decisão ocorreu após o colegiado rejeitar uma contestação apresentada pelo Ministério Público Eleitoral.

O julgamento, referente ao processo de registro de candidatura, teve início na sessão do dia 3 de setembro, quando três votos favoráveis ao deferimento foram proferidos. A votação foi suspensa por um pedido de vista do juiz federal Fernando Nardon Nielsen e finalizada em nova sessão, na qual Nielsen manifestou o único voto contrário à liberação do candidato. Os demais membros da Corte votaram a favor do registro.

Ao relatar o caso, o desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva votou pela negação do pedido do Ministério Público. De acordo com a fundamentação do relator, não há condenação definitiva contra o postulante e os argumentos apresentados não preenchem os critérios de inelegibilidade estabelecidos pela legislação eleitoral.

O juiz Carlos Alberto Garcete ressaltou em seu posicionamento que a análise das candidaturas deve ater-se estritamente aos parâmetros da Lei da Ficha Limpa. Segundo o magistrado, as acusações apontadas pela acusação não se enquadram, no estágio atual, nas restrições legais que impedem uma candidatura. Ele observou ainda que apenas eventuais decisões condenatórias futuras poderiam resultar na suspensão de direitos políticos, não havendo amparo jurídico para barrar o registro preventivamente.

Contexto das acusações e trâmite judicial

A contestação proposta pelo Ministério Público Eleitoral baseou-se em desdobramentos de investigações relacionadas à Operação Omertà. Nelas, o ex-conselheiro é investigado sob a acusação de interferência em investigações sobre organização criminosa, além de responder a apontamentos sobre suposta participação em grupo armado e comércio ilegal de armas de fogo.

A defesa de Domingos alegou que os fatos citados dizem respeito precipuamente a terceiros e não demonstram envolvimento direto em ilícitos de natureza eleitoral. Os advogados argumentaram também que o cliente não é apontado como liderança de organização ou executor de atos violentos, e sustentaram que investigações em andamento não geram inelegibilidade automática.

Devido à prerrogativa de foro de conselheiros de tribunais de contas, equivalente à de magistrados, a 1ª Vara Criminal de Campo Grande determinou o desmembramento do processo em abril de 2024 e o envio dos autos ao Superior Tribunal Justiça (STJ). O procedimento tramita na Corte Especial sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão.

Jerson Domingos, que já presidiu a Assembleia Legislativa sul-mato-grossense e o Tribunal de Contas do Estado antes de se aposentar, concorre novamente ao cargo parlamentar no pleito atual.